A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis na Prefeitura Municipal de Muritiba. Clique em um dos itens abaixo para ter acesso.
Prestação de Contas do Município
PLANEJAMENTO:
INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS:
RECURSOS HUMANOS
- Plano de Carreira
- Quadro Funcional
- Servidores Ativos
- Servidores Cedidos
- Estagiários
- Concurso
- Remuneração Servidor
RECEITA
DESPESA
CONVÊNIOS E TRANSFERêNCIAS
LICITAÇÕES E CONTRATOS
INTERAÇÃO SOCIAL