-
Após aprovação na Câmara Municipal, a Prefeitura de Muritiba, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, instituiu em Muritiba o Programa de Recuperação Fiscal (ReFis).
O objetivo é promover a regularização dos créditos relativos a multas e juros dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Alvarás e Taxas diversas de criação e arrecadação do Município, constituídos até 31 de dezembro de 2019. Os pagamentos podem ser realizados em parcela única ou divididos da seguinte forma:
● A vista ou em até 4 vezes, com 100% de desconto dos encargos, multas e juros;
● Parcelando em até 12 vezes, com 80% de desconto;
● Parcelando em até 18 vezes, com 70% de desconto.
O valor mínimo das parcelas é de R$ 30 para pessoas físicas e R$ 80 para pessoas jurídicas.
O pagamento do IPTU e demais impostos é uma contribuição do cidadão que quer viver numa cidade melhor. Dirija- se ao Setor de Tributos, ao lado da Prefeitura, e negocie sua dívida.
"É dever da administração pública zelar pelos recursos do nosso município, fiscalizando o uso, planejando as ações e aplicando a sua contribuição para melhorar a cidade", destaca o prefeito Danilo de Babão.
