-
Após aprovação na Câmara, a Prefeitura de Muritiba, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2021.
O objetivo é promover a regularização dos créditos relativos às multas e juros dos contribuintes de qualquer natureza, a exemplo do Imposto Sobre Serviços (ISS), alvarás e taxas diversas de arrecadação do município, constituídos até 31 de dezembro de 2021.
Os pagamentos podem ser realizados em parcela única ou divididos da seguinte forma:
● Desconto de 100% (cem por cento) dos encargos, multas e juros se o pagamento for a vista;
● Desconto de 80% (oitenta por cento) dos encargos, multas e juros se o débito for parcelado em até seis (06) vezes;
● Desconto de 70% (setenta por cento) dos encargos, multas e juros se o débito for parcelado entre sete (07) e doze (12) vezes;
● O valor mínimo das parcelas é de R$50 para pessoas físicas e R$100 para pessoas jurídicas;
● O contribuinte terá até o dia 30 de julho do ano corrente para aderir ao REFIS Municipal;
● Já o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021, pode ser pago em conta única com 20% de desconto até o dia 30 de junho deste ano, ou parcelado em até três vezes.
O pagamento dos impostos é uma contribuição do cidadão que é convertida para a construção de uma cidade melhor através de investimentos e obras. Dirija- se ao Setor de Tributos, ao lado da Prefeitura, e negocie sua dívida. Para mais informações, ligue 3424-4005.
