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Na última sexta-feira (dia 15), a Lei 1080/2017, na última edição do Programa Escutas Culturais: Etapa Direito de Criar. Aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores, o SMC define os princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter relações entre seus componentes, funcionamento e financiamento da cultura, que tem por finalidade promover o desenvolvimento socioeconômico, com pleno exercício dos direitos culturais.
De acordo com a nova lei, o Sistema Municipal de Cultura (SMC), integra o Sistema Estadual de Cultura (SEC) da Bahia e o Sistema Nacional de Cultura (SNC), e se constitui no principal articulador no âmbito municipal das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil. A Política Municipal de Cultura estabelece o papel do poder público na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura de Muritiba, com a participação da sociedade, no campo da cultura.
O prefeito de Muritiba, Danilo Sampaio, justifica que a cultura é um direito fundamental do ser humano, devendo o Poder Público Municipal prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício no âmbito municipal. “A cultura é um importante vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, sendo uma área estratégica para o desenvolvimento sustentável econômico de Muritiba", justificou.
O secretário municipal de Cultura, Desportos e Lazer, Luciano de Miranda, comemorou a aprovação e publicação da lei, salientando que a partir de agora será possível desenvolver ações compartilhadas de incentivo e valorização da cultura local.
O assessor técnico Vinícius Zacarias diz que em fevereiro, ao retorno do recesso legislativo, o Programa Escutas Culturais voltará com a etapa "Direito de Acessar" com o objetivo de empossar os membros do novo Conselho de Políticas Culturais e elaboração do Plano Municipal de Políticas Culturais de Muritiba.
Nesta edição, foram consultadas cerca de 80 agentes culturais do municípios de diversos segmentos e todos o processo de elaboração do SMC foi feita com ampla participação de todos. Um processo altamente democrático que garante a legitimidade do instrumento gestor.
A meta é que até dezembro de 2018, com a última etapa do programa intitulada "Direito de Participar" o município regulamente o Fundo Municipal de Cultura, estando apto para as primeiras ações de incentivo e apoio por meio de financiamento direito a grupos e agentes culturais.
Estiveram presentes na Escuta Cultural, o representante do legislativo no processo de implementação do SMC, o vereador Paulo Ricardo, e mais de 30 agentes e representantes de grupos culturais da sede e da zona rural. Na oportunidade, aconteceu a palestra do Prof. Dr. Carlos Costa (UFRB) sobre "Dimensão Econômica: Cultura como Geradora de Trabalho, Emprego e Renda".
